Novas regras do CNJ regulam participação de crianças na internet

Canais infantis brasileiros acumulam dezenas de milhões de inscritos e faturam cifras que muita empresa consolidada inveja. A criança aparece na tela todos os dias, por horas, sendo filmada, dirigida e exposta a comentários de adultos desconhecidos. Até esta semana, bastava a assinatura dos pais para que tudo isso fosse completamente legal.

O que o CNJ regulamentou, exatamente

O Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que estabelece quando e como juízes podem autorizar a participação de crianças e adolescentes em vídeos, perfis e canais com exposição frequente na internet. A palavra-chave aqui é "autorizar": a decisão deixa de ser exclusivamente familiar e passa a exigir avaliação judicial.

Na prática, a norma determina que o magistrado analise um conjunto de fatores antes de liberar a atividade:

• O impacto psicológico da exposição contínua sobre a criança
• A carga de trabalho envolvida nas gravações e aparições
• A destinação dos rendimentos gerados pela atividade
• Se a rotina de produção de conteúdo prejudica o desenvolvimento educacional e social do menor

Não se trata de proibir crianças na internet. O objetivo declarado é criar um filtro institucional onde hoje existe um vácuo completo. Um canal em que o filho aparece eventualmente em uma receita de bolo é diferente de um negócio com equipe de produção, patrocinadores e rotina de gravações que consome o cotidiano da criança. A resolução busca distinguir esses casos.

Por que demorou tanto

Essa é a pergunta que fica incomodando depois que você lê a notícia. O YouTube existe no Brasil com força comercial há mais de quinze anos. Canais infantis monetizados são uma realidade consolidada há pelo menos uma década. Influenciadores mirins com contratos publicitários robustos não são novidade para ninguém que trabalhe com marketing digital.

A resposta honesta é que o mercado cresceu rápido demais para o direito acompanhar, e ninguém com poder de regulação tinha urgência suficiente para agir. As plataformas não se autorregularam além do mínimo exigido pelas leis de proteção de dados e diretrizes de conteúdo infantil. As marcas patrocinadoras não fizeram perguntas inconvenientes sobre as condições de trabalho das crianças que estampavam seus produtos. E as famílias envolvidas, em grande parte, viram na exposição dos filhos uma oportunidade econômica legítima sem que ninguém dissesse que havia limites.

O paralelo com o entretenimento tradicional é inevitável. Crianças em programas de televisão já enfrentaram discussões longas sobre regulação, contratos, jornada de trabalho e proteção dos cachês. Hollywood tem casos documentados e dolorosos de atores mirins cujo dinheiro foi dilapidado por familiares antes mesmo de chegarem à maioridade. A internet replicou a mesma dinâmica em escala muito maior, com muito menos visibilidade regulatória e sem a intermediação de sindicatos ou produtoras com departamentos jurídicos.

O ponto mais sensível: quem fica com o dinheiro

Entre todos os aspectos da resolução, o financeiro é provavelmente o mais urgente e o menos discutido publicamente. Hoje, no Brasil, não existe obrigação legal consolidada de separar os rendimentos gerados por uma criança influenciadora do orçamento geral da família. O dinheiro que a criança produz, seja via AdSense, publicidade, licenciamento de imagem ou venda de produtos, pode ser usado pelos pais sem nenhuma prestação de contas.

Isso não significa que todas as famílias agem de má-fé. Muitas administram esses recursos com cuidado genuíno. Mas a ausência de obrigação legal cria uma assimetria grave: a criança assume os custos da exposição, inclusive os psicológicos e os riscos de segurança online, sem nenhuma garantia de que se beneficiará dos resultados financeiros quando tiver autonomia para isso.

A resolução do CNJ sinaliza que a destinação dos rendimentos será um dos critérios de análise judicial. Isso é um passo importante, ainda que a implementação prática dependa de regulamentação complementar para ter dentes reais.

O impacto para marcas, agências e criadores

Quem trabalha com marketing digital, produção de conteúdo ou estratégia de marca precisa entender que essa norma cria novos requisitos operacionais. Alguns pontos concretos:

Para marcas que patrocinam canais infantis

A due diligence de um contrato com influenciadores mirins vai precisar incluir verificação da autorização judicial. Fechar um acordo com um canal que não tenha essa documentação pode expor a empresa a riscos legais e reputacionais que não existiam antes. Os departamentos jurídicos precisarão atualizar seus checklists de aprovação de parcerias.

Para agências de influência

O processo de onboarding de criadores menores de idade fica mais complexo. Haverá um tempo adicional de espera pela autorização judicial, e nem todos os pedidos serão aprovados. Canais que operam em uma zona cinzenta hoje terão que se regularizar ou parar.

Para criadores de conteúdo e suas famílias

A burocracia vai pesar, especialmente para quem faz isso de forma independente e com recursos limitados. Há um risco real de que a norma seja mais fácil de cumprir para operações maiores, com estrutura jurídica, do que para criadores menores que atuam de forma artesanal. Esse desequilíbrio precisará ser endereçado na fiscalização.

Os limites reais da norma

Toda regulamentação nova enfrenta o teste da aplicação prática, e essa não será diferente. O volume de canais e perfis ativos no Brasil é imenso. O Poder Judiciário não tem estrutura para processar pedidos de autorização em escala industrial sem que o sistema engargale. Sem investimento em capacidade operacional, a norma corre o risco de virar uma formalidade cumprida por quem já tem assessoria jurídica e ignorada por quem não tem.

Existe também a questão da fiscalização retroativa. Canais já estabelecidos que operam há anos precisarão se adequar? Em que prazo? Com quais consequências para quem não se regularizar? Essas respostas ainda não estão completamente claras, e a regulamentação só terá efeito real quando elas forem detalhadas.

Mesmo assim, a ausência de regulação é uma escolha, não uma neutralidade. Deixar o mercado operar sem nenhum parâmetro institucional é, na prática, uma decisão de que o bem-estar dessas crianças é responsabilidade exclusiva de quem está lucrando com elas. A história do entretenimento infantil mostrou, repetidamente, que essa conta não fecha bem.

O que vem a seguir

A resolução do CNJ é um ponto de partida, não um destino. O próximo passo natural seria legislação federal que trate especificamente do trabalho infantil em plataformas digitais, com regras claras sobre proteção financeira, limites de jornada de gravação e obrigações das próprias plataformas no monitoramento de conteúdo monetizado produzido por menores.

Outros países já estão mais avançados nessa discussão. A França aprovou em 2020 uma lei que protege crianças influenciadoras e obriga o bloqueio de parte dos rendimentos em contas separadas até a maioridade. Os Estados Unidos têm o debate em curso em vários estados, embora sem legislação federal consolidada. O Brasil chega a esse ponto mais tarde, mas chega com a vantagem de poder aprender com os erros e acertos de quem foi primeiro.

Uma regulação imperfeita que cria o hábito institucional de proteger crianças no ambiente digital vale mais do que a perfeição teórica de uma norma que nunca sai do papel. O passo foi dado; o trabalho de fazê-lo funcionar começa agora.